Expressão em inglês que significa “impugnação de mandato” e que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na Constituição. Saiba mais sobre a Lei n. 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento do impeachment e que foi recepcionada, em grande parte, pela Constituição Federal de 1988 (arts. 51, 52, 85 e 86): http://bit.ly/TuZmtx
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