A Lei de Crimes Ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Conheça essa lei na íntegra:http://bit.ly/NnfoTK.
Nenhum comentário:
Postar um comentário