segunda-feira, 30 de setembro de 2013

A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, o artigo 5º da Constituição Federal garante esse direito. O portal do STJ publicou uma matéria especial sobre este tema. Confira: http://bit.ly/mZzxv.

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