terça-feira, 7 de maio de 2013


Conhecida por Lei Maria da Penha, a Lei n. 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Entre as várias mudanças promovidas pela lei, consta o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Acesse: http://bit.ly/bVuLVI

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