Confira o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):http://bit.ly/1n0FtWp.
#OAB #Advogados #CNJ

A carteirinha de estudante representa mais que propiciar descontos em eventos culturais. O documento é o reconhecimento dos direitos dos estudantes e de conquistas da juventude no Estado Democrático. Falsificação é crime!
O que diz o Código Penal:
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Confira o Código Penal na íntegra e saiba mais: http://bit.ly/1dqm1Rx.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamenta venda de bilhetes de passagens de ônibus interestaduais e internacionais. Um dos pontos é nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona: o passageiro tem direito a receber alimentação até que o problema seja resolvido. Quando não for possível a continuidade da viagem no mesmo dia, a empresa terá de providenciar acomodação para o passageiro. Confira as alterações na íntegra:http://bit.ly/1sAY3by.