Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qualquer negativa de cobertura sob esta justificativa. A matéria tem decisão terminativa na comissão e, em uma semana, segue para a Câmara. Se aprovada nesta Casa, deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação. 

O objetivo da proposta é evitar discriminação, pelos planos de portadores de malformações congênitas – alterações de desenvolvimento de órgãos e tecidos presentes ao nascimento por causa genética, ambiental ou mista. Para o presidente do Procon-RJ, Sergio Eiras, trata-se de um avanço considerável: 

— Se o projeto for aprovado, constituirá em grande ganho para os consumidores. As alterações que ele propõe na Lei 9.656/1998 protejem a vida, a dignidade e a saúde daqueles que estavam excluídos deste direito antes mesmo de nascerem. 

Já a advogada Tatiana Alves Batista, especializada em direito à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, relativiza a pauta, destacando que ela só confirma o entendimento já aplicado, atualmente, pelo Poder Judiciário: 
— O projeto de lei é importante, mas ele apenas consolida o que o Poder Judiciário já reconhece como de direito do consumidor. As operadoras acabam impondo empecilhos que afastam e prejudicam os beneficiários, com o objetivo de excluir esses consumidores do amplo acesso a tratamentos”. 

Procurada pelo GLOBO, a Fenasaúde, que representaram seguradoras, não se manifestou. A Abrange, que representa operadoras, não teve nenhum representante encontrado. 

"SELEÇÃO ADVERSA" 

O texto do PLS 544/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), recebeu substitutivo do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), para quem é até compreensível que as operadoras resistam a cobrir despesas com doenças preexistentes, a fim de evitar a chamada “seleção adversa” na contratação de planos de saúde, mesma lógica que lhes permite instituir prazos de carência nos contratos, informou a agência Senado. No entanto, incluir malformações congênitas no conceito de doença preexistente para fins de exclusão de cobertura securitária é inaceitável e, em sua avaliação, “não há como o segurado aderir ao plano antes mesmo de nascer”. 

— É imperativo explicitar que nenhuma doença congênita deve ser motivo de exclusão de cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente — justificou Moka. 

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No substitutivo, o senador modificou a redação para incluir entre os beneficiados os portadores de afecções congênitas metabólicas sem repercussão morfológica em órgãos e tecidos. Na opinião dele, somente a palavra “malformação” poderia levar a ambiguidades na interpretação e excluir os portadores de doenças congênitas como fibrose cística ou anemia falciforme, por exemplo, que não têm deformidades físicas visíveis. Ao contrário de espinha bífida, fenda palatina, síndrome de Down, defeitos cardíacos e anomalias nos membros. 

Ele também incorporou sugestão aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para estender a todos os procedimentos cobertos pela saúde suplementar a obrigatoriedade de fundamentar e comunicar, por escrito, eventual negativa de cobertura tanto ao consumidor ou beneficiário quanto ao profissional responsável pela assistência e à instituição solicitante.